01335nam a2200229 4500 384285 384285 20070515d1982 y0pory50 ba por O Ministério Público e os funcionários judiciais Herculano Lima... [et al.] Lisboa Sindicato dos Magistrados do Ministério Público 1982 17 p. 30 cm 1.º Congresso Nacional do Ministério Público, realizado em Lisboa, no Laboratório de Engenharia Civil, de 14 a 16 de Maio de 1982. I - A situação de facto resultante da nova orgânica do M.º P.º e Judicial. II - O regime legal: a - O Ministério Público e os tribunais; 1. Na Constituição da República; 2. Na lei orgânica dos tribunais judiciais (Lei 82/77, de 6 de Dezembro). III - Na lei orgânica do M.º P.º (Lei 39/78, de 5 de Julho). IV - No DL 450/78, de 30 de Dezembro - estrutura das secretarias judiciais e carreira dos funcionários de justiça. V - Necessidades a satisfazer. MINISTÉRIO PÚBLICO 235485 LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 236 LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS 351984 LIMA Herculano... [et al.] 354487 Oferta 0 PJ_10_000000000000000_E_41 2022-06-06 PJ7600 414166 PJ PJ PJ17600 PJ10.E.41 2022-06-06 0 MO Oferta