01784nam a2200253   4500001000700000010001500007090001100022100004100033101000800074200021500082210003500297215001800332330075200350606003201102606004001134606002601174606002701200606004601227606002901273700003901302701004101341955002301382995012501405384155  a9723210959  a384155  a20070417d2002       y0pory50      ba  apor  aPara uma política criminal europeiaequadro e instrumentos jurídicos da cooperação judiciária em matéria penal no espaço da União EuropeiafAnabela Miranda Rodrigues, José Luís Lopes da Mota  aCoimbracCoimbra Editorad2002  a872 p.d23 cm  aI Parte - A cooperação judiciária em matéria penal no espaço da União Europeia: I - Introdução. II - A cooperação judiciária em matéria penal. II Parte - Instrumentos jurídicos: A) Tratados; B) Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; C) Schengen; D) Acordos e convenções celebrados no âmbito da cooperação política europeia (C.P.E.); E) Convenções celebradas com base no Tratado da União Europeia; F) Convenções do Conselho da Europa; G) Decisões-Quadro do Conselho da União Europeia; H) Decisões do Conselho da União Europeia; I) Acções comuns adoptadas pelo Conselho da União Europeia; J) Resoluções do Conselho da União Europeia; L) Propostas de Decisão-Quadro.  aPOLÍTICA CRIMINAL9231088  aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA9235481  aDIREITO PENAL9224698  aLEGISLAÇÃO9227776  aACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS9343069  aUNIÃO EUROPEIA9224774  aRODRIGUESbAnabela Miranda9328028  aMOTAbJosé Luís Lopes da9322927  xCompra (37,80 €)  104PJ_19_000000000000000_E_552022-06-066PJ279309413965aPJcPJfPJ127930kPJ19.E.5n2022-06-06o0p37.00rMOxCompra