01697nam a2200277 4500 384155 9723210959 384155 20070417d2002 y0pory50 ba por Para uma política criminal europeia quadro e instrumentos jurídicos da cooperação judiciária em matéria penal no espaço da União Europeia Anabela Miranda Rodrigues, José Luís Lopes da Mota Coimbra Coimbra Editora 2002 872 p. 23 cm I Parte - A cooperação judiciária em matéria penal no espaço da União Europeia: I - Introdução. II - A cooperação judiciária em matéria penal. II Parte - Instrumentos jurídicos: A) Tratados; B) Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; C) Schengen; D) Acordos e convenções celebrados no âmbito da cooperação política europeia (C.P.E.); E) Convenções celebradas com base no Tratado da União Europeia; F) Convenções do Conselho da Europa; G) Decisões-Quadro do Conselho da União Europeia; H) Decisões do Conselho da União Europeia; I) Acções comuns adoptadas pelo Conselho da União Europeia; J) Resoluções do Conselho da União Europeia; L) Propostas de Decisão-Quadro. POLÍTICA CRIMINAL 231088 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 235481 DIREITO PENAL 224698 LEGISLAÇÃO 227776 ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS 343069 UNIÃO EUROPEIA 224774 RODRIGUES Anabela Miranda 328028 MOTA José Luís Lopes da 322927 Compra (37,80 €) 0 PJ_19_000000000000000_E_5 2022-06-06 PJ27930 413965 PJ PJ PJ127930 PJ19.E.5 2022-06-06 0 37.00 MO Compra