01525nam a2200217   4500001000700000010001500007100004100022101000800063200021500071210003500286215001800321330075200339606002401091606003201115606001801147606001901165606003801184606002101222700003101243701003301274384155  a9723210959  a20070417d2002       y0pory50      ba  apor  aPara uma política criminal europeiaequadro e instrumentos jurídicos da cooperação judiciária em matéria penal no espaço da União EuropeiafAnabela Miranda Rodrigues, José Luís Lopes da Mota  aCoimbracCoimbra Editorad2002  a872 p.d23 cm  aI Parte - A cooperação judiciária em matéria penal no espaço da União Europeia: I - Introdução. II - A cooperação judiciária em matéria penal. II Parte - Instrumentos jurídicos: A) Tratados; B) Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; C) Schengen; D) Acordos e convenções celebrados no âmbito da cooperação política europeia (C.P.E.); E) Convenções celebradas com base no Tratado da União Europeia; F) Convenções do Conselho da Europa; G) Decisões-Quadro do Conselho da União Europeia; H) Decisões do Conselho da União Europeia; I) Acções comuns adoptadas pelo Conselho da União Europeia; J) Resoluções do Conselho da União Europeia; L) Propostas de Decisão-Quadro.  aPOLÍTICA CRIMINAL  aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA  aDIREITO PENAL  aLEGISLAÇÃO  aACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS  aUNIÃO EUROPEIA  aRODRIGUESbAnabela Miranda  aMOTAbJosé Luís Lopes da