03135nam a2200229 4500 384102 9789899524903 384102 20070319d2006 y0pory50 ba por Aspectos jurídicos e científicos da extensão da plataforma continental coord. Marta Chantal Ribeiro, Paulo das Neves Coelho Lisboa EMEPC 2006 99 p. 24 cm Publicação conjunta da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC), Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP) e Centro de Investigação Marinha e Ambiental - Laboratório Associado (CIMAR). Também disponível em: https://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/PlatContinental.pdf. Acedido a 03 de Outubro de 2011. Discurso do Prof. Dr. Manuel Pinto de Abreu. Discurso do Prof. Dr. José Neves Cruz. Discurso do Prof. Dr. João Coimbra. «O processo de extensão da plataforma continental» por Paulo Domingos das Neves Coelho: 1 - A plataforma continental: a) Realidade física; b) Evolução jurídico-política (Conferência de Haia de 1930 e Tratado de Paria de 1942; a Proclamação de Truman de 28 de Setembro de 1945; a Convenção de Genebra de 1958 sobre a Plataforma Continental; a Declaração de Pardo). 2 - A plataforma continental na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar: a) Determinação do limite exterior da plataforma continental (o pé do talude continental; regras de Gardiner e de Hedberg e a determinação do limite exterior da plataforma continental; largura da plataforma continental e poderes do estado costeiro); b) a CLPC e o procedimento de validação internacional dos limites exteriores da plataforma continental. 3 - O processo de extensão da plataforma continental portuguesa: a) Missão e objectivos da EMEPC; b) O projecto em curso; c) Perspectivas de extensão. 4 - Resumo conclusivo. Bibliografia. «O regime jurídico das áreas marinhas protegidas e a plataforma continental» por Marta Chantal da Cunha Machado Ribeiro: 1 - Conceito operativo de «área marinha protegida»: a) Conceito da IUCN; b) A AMP como instrumento idóneo para a protecção da biodiversidade. 2 - Pertinência do tema no contexto da plataforma continental: a) Campos hidrotermais; b) Montes submarinos. 3 - A sobreposição de regimes jurídicos: apreciação crítica: a) O direito internacional (a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; a Convenção sobre a Diversidade Biológica; a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste - OSPAR); b) O direito comunitário (a aplicação do regime da «Rede Natura 2000» ao meio marinho; a estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho); c) O direito português (a Lei de Bases do Ambiente; os regimes de protecção da biodiversidade). 4 - Reflexão final. DIREITO DO MAR 229626 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 608 Oferta 0 PJ_19_000000000000000_D_27 2022-06-06 PJ27881 413894 PJ PJ PJ127881 PJ19.D.27 2022-06-06 0 MO Oferta