02088nam a2200277 4500 384094 384094 20070313d2006 y0pory50 ba por Guia prático sobre a aplicação do regulamento relativo à obtenção de provas Comissão Europeia Rede Judiciária Europeia [Bruxelas] Comunidades Europeias 2006 27 p. 15 cm Disponível em: https://ec.europa.eu/civiljustice/evidence/evidence_ec_guide_pt.pdf . O Regulamento (CE) n.° 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial. I. Introdução. II. Objectivos do regulamento. III. Âmbito material do regulamento e relação com acordos internacionais. IV. Tribunais e autoridades. V. Métodos de obtenção de provas. A. Os dois métodos de obtenção de provas. B. Pedido do tribunal requerente ao tribunal competente (artigos 4.º a 16.º). a) Transmissão de pedidos. b) Recepção dos pedidos. c) Obtenção de provas pelo tribunal requerido. d) Recusa de execução de um pedido. e) Notificação de um atraso ou da recusa pelo tribunal requerido. f) Procedimento após a execução do pedido. C. Obtenção directa de provas pelo tribunal requerido (artigo 17.º). D. Regras sobre a aplicação dos meios de comunicação modernos. Anexo I: Métodos de obtenção de provas. Anexo II: Pedido ao tribunal competente. Anexo III: Obtenção directa de provas (artigo 17.º). Anexo IV: Formulários (Anexo). PROVA 233195 MEIO DE PROVA 243746 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 235481 TRIBUNAL 227315 UNIÃO EUROPEIA 224774 REGULAMENTOS 339235 COMISSÃO EUROPEIA Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial 242521 Oferta 0 PJ_19_000000000000000_D_23 2022-06-06 PJ27870 413880 PJ PJ PJ127870 PJ19.D.23 2022-06-06 0 MO Oferta