01622nam a2200229 4500 384084 384084 20070306d1992 y0pory50 ba por Código Penal português anotado e comentado legislação complementar anot. M. Maia Gonçalves 6.ª ed., revista e actualizada Coimbra Almedina 1992 993 p. 23 cm Lei n.º 24/82, de 23/8. Dec.-Lei n.º 400/82, de 23/9. Introdução. Livro I - Parte geral: Título I - Da lei criminal; Título II - Do facto; Título III - Das penas; Título IV - Da escolha e medida da pena; Título V - Da pena relativamente indeterminada; Título VI - Das medidas de segurança; Título VII - Da perda de coisas ou direitos relacionados com o crime. Título VIII - Da queixa e da acusação particular; Título IX - Da extinção da responsabilidade criminal; Título X - Da indemnização de perdas e danos por crime; Título XI - Disposições suplementares. Livro II - Parte especial: Título I - Dos crimes contra as pessoas; Título II - Dos crimes contra a paz e a humanidade; Título III - Dos crimes contra os valores e interesses da vida em sociedade; Título IV - Dos crimes contra o património; Título V - Dos crimes contra o Estado. Legislação complementar. CÓDIGO PENAL 302225 LEGISLAÇÃO PENAL 275821 Portugal Leis, decretos, etc. Código Penal, 1982 320303 Compra 0 PJ_19_000000000000000_D_15 2022-06-06 PJ16012 413865 PJ PJ PJ116012 PJ19.D.15 2022-06-06 0 MO Compra