01096nam a2200229 4500 384079 9724006263 384079 20070301d1992 y0pory50 ba por O dever da fundamentação expressa de actos administrativos José Carlos Vieira de Andrade Coimbra Almedina 1992 399 p. 23 cm Teses Introdução. A estrutura e a função do dever de fundamentação formal. O âmbito do dever de fundamentação formal. A natureza e a força jurídica do imperativo de fundamentação formal. O conteúdo da fundamentação obrigatória e os problemas da sua eficiência. As consequências do não cumprimento do dever de fundamentação expressa. As implicações substanciais da obrigatoriedade de fundamentação expressa. ACTO ADMINISTRATIVO 242605 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 233238 ANDRADE José Carlos Vieira de 321126 Compra 0 PJ_19_000000000000000_D_4 2022-06-06 PJ18176 413857 PJ PJ PJ118176 PJ19.D.4 2022-06-06 0 MO Compra Requisitado. . 0 2022-06-06 PJ28363 413858 PJ PJ PJ128363 2022-06-06 0 MO Compra Requisitado. 2.ª reimpressão - 2007. 0 PJ_17_000000000000000_D_64 2022-06-06 PJ29085 413859 PJ PJ PJ129085 PJ17.D.64 2022-06-06 0 MO Compra Edição de 1991