02276nam a2200205 4500001000700000010001500007090001100022100004100033101000800074200010600082210006400188215002600252330152500278606002701803606003801830606002701868740004301895955001101938995012101949384067 a9729642370 a384067 a20070221d2001 y0pory50 ba apor aMinistério da Justiçaeleis orgânicasf[compil.] Divisão de Informação e Documentação aLisboacSecretaria-Geral do Ministério da Justiçad2001 a576 p., anexosd26 cm aA reforma orgânica do Ministério da Justiça. Organograma. Lei Orgânica do Ministério da Justiça. Lei Orgânica da Secretaria-Geral. Lei Orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços do Justiça. Lei Orgânica do Gabinete de Auditoria e Modernização. Lei Orgânica do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento. Lei Orgânica do Gabinete para a s Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação. Lei Orgânica da Direcção-Geral da Administração da Justiça. Lei Orgânica da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial. Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça. Estatutos do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça. Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social. Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal. Lei Orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça. Regulamentação do Conselho Consultivo da Justiça. Constituição e Funcionamento da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes. Criação e Atribuições da Auditoria Jurídica. Lei Orgânica da Polícia Judiciária. Estrutura e Funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. Índice dos Diplomas. Anexo I - Bosquejo Histórico do Ministério da Justiça. Anexo II - Lista de Ministros da Justiça. Anexo III - Lista de Secretários de Estado da Justiça. aLEI ORGÂNICA9271440 aMINISTÉRIO DA JUSTIÇA9244790 aLEGISLAÇÃO9227776 aPortugaltLeis, decretos, etc.9320303 xOferta 104PJ_19_000000000000000_C_10652022-06-066PJ278099413840aPJcPJfPJ127809kPJ19.C.106n2022-06-06o0rMOxOferta