Ministério da Justiça : leis orgânicas / [compil.] Divisão de Informação e Documentação . - Lisboa : Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 2001 . - 576 p., anexos; 26 cm . - ISBN: 9729642370
LEI ORGÂNICA / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA / LEGISLAÇÃO /