01563nam a2200229 4500001000700000010001800007090001100025100004100036101000800077200009900085205002100184210003500205215001900240300003300259330077500292606002901067606002701096606003101123710003901154955002301193995011701216384030 a9789723214628 a384030 a20070126d2007 y0pory50 ba apor aConstituição da República Portuguesa anotadafanot. J. J. Gomes Canotilho, Vital Moreira a4.ª ed. revista aCoimbracCoimbra Editorad2007 a1152 p.d24 cm aVol. I: artigos 1º a 107º. aPrincípios fundamentais. Parte I - Direitos e deveres fundamentais. Título I - Princípios gerais. Título II - Direitos, liberdades e garantias. Capítulo II - Direitos, liberdades e garantias pessoais. Capítulo II - Direitos, liberdades e garantias de participação política. Capítulo III - Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. Título III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais. Capítulo I - Direitos e deveres económicos. Capítulo II - Direitos e deveres sociais. Capítulo III - Direitos e deveres culturais. Parte II - Organização económica. Título I - Princípios gerais. Título II - Planos. Título III - Políticas agrícola, comercial e industrial. Título IV - Sistema financeiro e fiscal. aCONSTITUIÇÃO9225675 aLEGISLAÇÃO9227776 aDIREITOS FUNDAMENTAIS9529 aPortugalbConstituição9182262 xCompra (66,15 €) 1052022-06-066PJ276639413794aPJcPJfPJ127663n2022-06-06o0p66.00rMOxCompra zRequisitado. DRH. 66,15 €