01591nam a2200277 4500 384030 9789723214628 384030 20070126d2007 y0pory50 ba por Constituição da República Portuguesa anotada anot. J. J. Gomes Canotilho, Vital Moreira 4.ª ed. revista Coimbra Coimbra Editora 2007 1152 p. 24 cm Vol. I: artigos 1º a 107º. Princípios fundamentais. Parte I - Direitos e deveres fundamentais. Título I - Princípios gerais. Título II - Direitos, liberdades e garantias. Capítulo II - Direitos, liberdades e garantias pessoais. Capítulo II - Direitos, liberdades e garantias de participação política. Capítulo III - Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. Título III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais. Capítulo I - Direitos e deveres económicos. Capítulo II - Direitos e deveres sociais. Capítulo III - Direitos e deveres culturais. Parte II - Organização económica. Título I - Princípios gerais. Título II - Planos. Título III - Políticas agrícola, comercial e industrial. Título IV - Sistema financeiro e fiscal. CONSTITUIÇÃO 225675 LEGISLAÇÃO 227776 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 Portugal Constituição 182262 Compra (66,15 €) 0 2022-06-06 PJ27663 413794 PJ PJ PJ127663 2022-06-06 0 66.00 MO Compra Requisitado. DRH. 66,15 €