Portugal. Constituição
Constituição da República Portuguesa anotada / anot. J. J. Gomes Canotilho, Vital Moreira . - 4.ª ed. revista . - Coimbra : Coimbra Editora, 2007 . - 1152 p.; 24 cm . - ISBN: 9789723214628
CONSTITUIÇÃO / LEGISLAÇÃO / DIREITOS FUNDAMENTAIS /