00962nam a2200241 4500 383998 383998 20070103d2006 y0pory50 ba por Lei orgânica do regime do referendo actualizada e legislação complementar Direcção de Serviços Jurídicos e Eleitorais [Lisboa] STAPE 2006 264 p. 21 cm Lei Orgânica do Regime do Referendo - Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de Setembro. Legislação complementar. LEI ORGÂNICA 271440 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_19_000000000000000_C_70 2022-06-06 PJ27606 413742 PJ PJ PJ127606 PJ19.C.70 2022-06-06 0 MO Oferta