00833nam a2200205 4500 383955 383955 20061114d2006 y0pory50 ba por Leis da República 2005/06 X legislatura 1.ª sessão legislativa [Lisboa] Grupo Parlamentar do Partido Socialista [2006] 134 p. 29 cm Nota de apresentação. Prefácio. 1.º Sessão legislativa. Quadro resumo das leis aprovadas na 1.ª sessão legislativa da X Legislatura. Balanço parlamentar da 1.ª sessão legislativa. Índice remissivo. LEGISLAÇÃO 227776 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 243190 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_19_000000000000000_C_43 2022-06-06 PJ27486 413682 PJ PJ PJ127486 PJ19.C.43 2022-06-06 0 MO Oferta