02668nam a2200253 4500 383932 383932 20061017d2006 y0pory50 ba por Article 36 Committee rel. Jaime Fernandes Lisboa Departamento Central de Cooperação Internacional. PJ 2006 29 f. 30 cm Relatório da reunião do Comité do artigo 36 que teve lugar em Bruxelas, de 12 a 13 de Setembro de 2006, e na qual foram abordados os seguintes assuntos: Aprovação da ordem do dia provisória; Atlas - cooperação reforçada; Europol; Futuro do Serviço Europeu de Polícia - Europol; Projecto de Decisão-Quadro do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia; Proposta de Decisão-Quadro do Conselho relativa a certos direitos processuais no âmbito dos processos penais na União Europeia; Directiva relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual; Projecto de Decisão-Quadro relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal; Informação sobre o tratamento da Decisão-Quadro relativa ao racismo e à xenofobia; Relatório de actividade da Instância Comum de Controlo da Eurojust relativo a 2005; Acordo entre Eurojust e EUA; Ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional e respectivos protocolos - Ponto da situação; Convenção das Nações Unidas contra a corrupção; Relações externas; Proposta de acordo entre a União Europeia e os EUA sobre o intercâmbio do registo de identificação dos passageiros (informação sobre o ponto da situação); Diversos assuntos. Resumo da reunião do Comité Misto: Aprovação da ordem do dia provisória; SIS II - Ponto da situação; Relatório sobre despesas de funcionamento do C-SIS; Proposta de Decisão-Quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal; Diversos. COOPERAÇÃO POLICIAL 233401 EUROPOL 103050 EUROJUST 2675 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL 325653 CRIME ORGANIZADO 225700 RELATÓRIO 410454 Oferta 0 PJ_1_000000000000000_C_85A 2022-06-06 PJPOR00307 413638 PJ PJ PJ1POR00307 PJ1.C.85-A 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_19_000000000000000_C_22 2022-06-06 PJ27408 413639 PJ PJ PJ127408 PJ19.C.22 2022-06-06 0 MO Oferta