20060927d2000 y0pory50 bacreatorMOURAJosé Adriano Souto detextmonographicSeparata da Revista do Ministério Público, n.º 83, 2000. Comunicação apresentada em encontro de trabalho sobre "Direito Tutelar de Menores - O Sistema em mudança", organizado pela Procuradoria-Geral da República nos dias 3 e 4 de Julho de 2000, em Lisboa, no Centro de Estudos Judiciários.Ver também: revista "Infância e Juventude", N.º 4 (Outubro-Dezembro 2000), p. 9-38. SANÇÃO PENAL 227850 383915