01356nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200009600056210007300152215002100225300039700246330051100643606002101154700003501175383915  a20060927d2000       y0pory50      ba  apor  aA tutela educativaefactores de legitimação e objectivosfJosé Adriano Souto de Moura  aLisboac[Sindicato dos Magistrados do Ministério Público]d2000   ap. 97-120d22 cm  aSeparata da Revista do Ministério Público, n.º 83, 2000. Comunicação apresentada em encontro de trabalho sobre "Direito Tutelar de Menores - O Sistema em mudança", organizado pela Procuradoria-Geral da República nos dias 3 e 4 de Julho de 2000, em Lisboa, no Centro de Estudos Judiciários.Ver também: revista "Infância e Juventude", N.º 4 (Outubro-Dezembro 2000), p. 9-38.  aA - Introdução. 1. Menores infractores e tutela educativa. 2. Infractores de quê - a delinquência juvenil hoje. 3. Menores porquê - a inimputabilidade em razão da idade. B - Factores de legitimação. 4. O normal, o desviado e o controlo social. 5. O ilícito como referência. 6. A intervenção do Estado face a situações desviadas de menores. 7. O sistema penal como inspiração? C - Objectivos. 8. Fins das penas e fins das medidas tutelares. 9. Educar e educar para o direito.  aSANÇÃO PENAL  aMOURAbJosé Adriano Souto de