01846nam a2200241 4500 383849 383849 20060718d2006 y0pory50 ba por Responsabilização dos menores pela prática de factos qualificados como crimes políticas actuais António Carlos Duarte-Fonseca Coimbra Almedina 2006 p. 355-386 Separata da revista «Psicologia Forense», Almedina, Coimbra, 2006. 1. Repenalização da delinquência na menoridade: contornos do problema. 2. O lobo despe a pele de cordeiro: manifestações de endurecimento das reacções estaduais à delinquência na menoridade. 2.1. A política “tough on crime” do “New Labour”. 2.2. O cerco apertado à cultura educativa pela política repressiva, em França: a sanção educativa, um traço marcante no “cadavre exquis” da “Ordonnance du 2 février 1945”. 2.3. A repressão verbalizada como protecção no fio do discurso sobre a condição penal dos menores na lei suíça. 3. Dissemelhanças e convergências nas políticas ibéricas de responsabilização dos menores agentes de infracções penais: a Lei Tutelar Educativa e a “Ley de Responsabilidad Penal del Menor”. 4. Alterações à “Ley de Responsabilidad Penal del Menor”: primado da repressão sobre o ideal de educação. 5. Relevância do primado da educação para o direito na adequação das respostas à delinquência na menoridade. RESPONSABILIDADE PENAL 224712 ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES 242653 EUROPA OCIDENTAL 343698 DUARTE-FONSECA António Carlos 8131 Oferta 0 PJ_19_000000000000000_B_67 2022-06-06 PJ27250 413506 PJ PJ PJ127250 PJ19.B.67 2022-06-06 0 MO Oferta