02705nam a2200229 4500 383746 383746 20060519d2006 y0pory50 ba por Article 36 Committee rel. Jaime Fernandes Lisboa Departamento Central de Cooperação Internacional. PJ 2006 27 f., anexos 30 cm Relatório da reunião do Comité do Artigo 36, que teve lugar em Bruxelas nos dias 11 e 12 de Abril de 2006. Sumário dos assuntos em debate: projecto de decisão-quadro do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia; projecto de decisão-quadro relativa a certos direitos processuais no âmbito dos processos penais na União Europeia; projecto de decisão-quadro relativa à luta contra a criminalidade organizada; projecto de decisão-quadro do Conselho relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos estados-membros no domínio da detecção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime; implementação do plano da UE relativo às melhores práticas e procedimentos de combate ao tráfico de seres humanos e respectiva prevenção; arquitectura da segurança interna; Europol; relações externas; princípio da disponibilidade - a) criação de um grupo ad hoc de peritos, b) comunicação da COM sobre interoperabilidade das bases na área JAI. Diversos: apresentação pela DE dos resultados da reunião do G6 em Heiligendamm; ponto da situação relativo à preparação do OCTA; Comité Misto - 11 de Abril - aprovação da ordem do dia provisória; proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal; SIS II: ponto da situação; gestão e financiamento; orçamento de instalação do C.SIS; proposta de decisão do Conselho relativa à melhoria da cooperação policial entre os EM da União Europeia, especialmente nas fronteiras internas, que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen; projecto de decisão-quadro relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-membros da EU. TERRORISMO 410420 COOPERAÇÃO POLICIAL 233401 EUROPOL 103050 RELATÓRIO 410454 Oferta 0 PJ_19_000000000000000_B_33A 2022-06-06 PJ27075 413351 PJ PJ PJ127075 PJ19.B.33-A 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_3_000000000000000_B_1 2022-06-06 PJPOR00921 413352 PJ PJ PJ1POR00921 PJ3.B.1 2022-06-06 0 MO Oferta