01877nam a2200277 4500 383735 972990250X 383735 20060516d2003 y0pory50 ba por Reforma da acção executiva colectânea de legislação Lisboa Ministério da Justiça 2003 272 p. 24 cm 1 CD-Rom CD-Rom com ficheiro em formato PDF de 3,68 Mb (273 p.). Introdução. Legislação: Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março; Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro; Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro; Portaria que regula a entrega por transmissão electrónica do requerimento executivo; Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro; Portaria que aprova o modelo de requerimento de consulta do registo informático de execuções; Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro; Decreto-Lei que estabelece o regime especial das custas judiciais nas acções executivas; Portaria que aprova a forma de pagamento da taxa de justiça inicial; Portaria n.º 708/2003, de 4 de Agosto; Portaria n.º 700/2003, de 31 de Julho; Portaria n.º 941/2003, de 5 de Setembro; Portaria n.º 953/2003, 9 de Setembro, que aprova os modelos oficiais de carta registada e aviso de recepção para citação pessoal, a efectuar por via postal, bem como os modelos a adoptar nas notificações via postal. A reforma da acção executiva: um guia prático. ACÇÃO EXECUTIVA 259230 DIREITO PROCESSUAL CIVIL 410461 COBRANÇA DE DÍVIDAS 340699 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_19_000000000000000_B_27 2022-06-06 PJ27066 413332 PJ PJ PJ127066 PJ19.B.27 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_3_000000000000000_B_60 2022-06-06 PJPOR00980 413333 PJ PJ PJ1POR00980 PJ3.B.60 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJCD_58_000000000000000 2022-06-06 PJCD58 413334 PJ PJ PJ1CD58 PJCD58 2022-06-06 0 MO Oferta