01504nam a2200229   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200010700067210003600174215001200210300015600222330048900378606003800867606003000905606002700935700002600962701003500988955001101023995011801034995012201152383720  a383720  a20060505d2005       y0pory50      ba  aeng  aEconomic criminal law in the Portuguese legal systemean overviewfPedro Caeiro, Susana Aires de Sousa  a[Deventer]cDen Hollanderd2005  ap.19-26  aArtigo publicado na "Tijdschrift voor Onderneming en Strafrecht" (Revista para a Actividade Empresarial e o Direito Penal), Ano 3, 1/2, Agosto de 2005.  aNa primeira parte do documento focam-se alguns dos problemas comuns resultantes da autonomia científica do direito penal e económico, o qual face às mudanças sociais e económicas assumiu um papel preponderante no sistema jurídico português a partir de 1980, constituindo o DL 28/84, de 20 de Dezembro, um marco fundamental neste contexto. Na segunda parte, os autores descrevem, de uma forma suncinta, as principais áreas do sistema jurídico económico português.  aDIREITO PENAL ECONÓMICO9235469  aCRIME ECONÓMICO9238882  aLEGISLAÇÃO9227776  aCAEIRObPedro9321592  aSOUSAbSusana Aires de9329114  xOferta  104PJCD_246_00000000000000052022-06-066PJCD2469413308aPJcPJfPJ1CD246_20kPJCD246n2022-06-06o0rMOxOferta  104PJ_18_000000000000000_E_42L52022-06-066PJ270449413309aPJcPJfPJ127044kPJ18.E.42-Ln2022-06-06o0rMOxOferta