01518nam a2200289 4500 383720 383720 20060505d2005 y0pory50 ba eng Economic criminal law in the Portuguese legal system an overview Pedro Caeiro, Susana Aires de Sousa [Deventer] Den Hollander 2005 p.19-26 Artigo publicado na "Tijdschrift voor Onderneming en Strafrecht" (Revista para a Actividade Empresarial e o Direito Penal), Ano 3, 1/2, Agosto de 2005. Na primeira parte do documento focam-se alguns dos problemas comuns resultantes da autonomia científica do direito penal e económico, o qual face às mudanças sociais e económicas assumiu um papel preponderante no sistema jurídico português a partir de 1980, constituindo o DL 28/84, de 20 de Dezembro, um marco fundamental neste contexto. Na segunda parte, os autores descrevem, de uma forma suncinta, as principais áreas do sistema jurídico económico português. DIREITO PENAL ECONÓMICO 235469 CRIME ECONÓMICO 238882 LEGISLAÇÃO 227776 CAEIRO Pedro 321592 SOUSA Susana Aires de 329114 Oferta 0 PJCD_246_000000000000000 2022-06-06 PJCD246 413308 PJ PJ PJ1CD246_20 PJCD246 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_18_000000000000000_E_42L 2022-06-06 PJ27044 413309 PJ PJ PJ127044 PJ18.E.42-L 2022-06-06 0 MO Oferta