01154nam a2200181   4500001000700000100004100007101000800048200010700056210003600163215001200199300015600211330048900367606003000856606002200886606001900908700001800927701002700945383720  a20060505d2005       y0pory50      ba  aeng  aEconomic criminal law in the Portuguese legal systemean overviewfPedro Caeiro, Susana Aires de Sousa  a[Deventer]cDen Hollanderd2005  ap.19-26  aArtigo publicado na "Tijdschrift voor Onderneming en Strafrecht" (Revista para a Actividade Empresarial e o Direito Penal), Ano 3, 1/2, Agosto de 2005.  aNa primeira parte do documento focam-se alguns dos problemas comuns resultantes da autonomia científica do direito penal e económico, o qual face às mudanças sociais e económicas assumiu um papel preponderante no sistema jurídico português a partir de 1980, constituindo o DL 28/84, de 20 de Dezembro, um marco fundamental neste contexto. Na segunda parte, os autores descrevem, de uma forma suncinta, as principais áreas do sistema jurídico económico português.  aDIREITO PENAL ECONÓMICO  aCRIME ECONÓMICO  aLEGISLAÇÃO  aCAEIRObPedro  aSOUSAbSusana Aires de