01063nam a2200217 4500 383713 383713 20060502d1997 y0pory50 ba por Anteprojecto de lei orgânica revisão do decreto-lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro Lisboa Directoria-Geral da Polícia Judiciária 1997 11, 74, [13] f. 30 cm Nota justificativa. Capítulo I - Natureza e atribuições. Capítulo II - Organização. Capítulo III - Corpo especial da Polícia Judiciária. Capítulo IV - Provimentos. Capítulo V - Disponibilidade e aposentação. Capítulo VI - Disciplina e fiscalização. Capítulo VII - Disposições finais e transitórias. Encargos Orçamentais. Nota justificativa. LEI ORGÂNICA 271440 POLÍCIA JUDICIÁRIA 242453 Portugal MJ. PJ. Directoria-Geral 318305 Oferta 0 PJ_19_000000000000000_B_17 2022-06-06 PJ27040 413299 PJ PJ PJ127040 PJ19.B.17 2022-06-06 0 MO Oferta