Coimbra20060417d2005 y0pory50 bacreatorLOPESJosé MouraztextmonographicCD301. Separata da obra "I Congresso de Processo Penal". SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL 320192 PROCESSO PENAL 225107 INQUÉRITO 233137 MINISTÉRIO PÚBLICO 235485 JIC 329868 383670