00802nam a2200229 4500 383669 383669 20060417d1971 y0pory50 ba por Alterações ao estatuto judiciário introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 281/71 de 24 de Junho Lisboa Imprensa Nacional 1971 27 p. 21 cm Decreto-Lei n.º 281/71 de 24 de Junho. Mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 44288. MAGISTRATURA JUDICIAL 238549 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA 350135 ESTATUTO JUDICIÁRIO 279898 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_2_000000000000000_E_80 2022-06-06 PJ2116 413232 PJ PJ PJ12116 PJ2.E.80 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_2_000000000000000_E_81 2022-06-06 PJ2117 413233 PJ PJ PJ12117 PJ2.E.81 2022-06-06 0 MO Oferta