Portugal. Constituição
Constituição da República Portuguesa : 2.ª revisão constitucional : correspondência com as versões anteriores : trabalhos preparatórios : legislação complementar : jurisprudência do Tribunal Constitucional / J. L. Pereira Coutinho... [et al.] . - Lisboa : Editorial Notícias, 1989 . - 690 p.; 23 cm . - Colecção Jurídica
CONSTITUIÇÃO / DIREITOS FUNDAMENTAIS /