01322nam a2200265 4500 383636 383636 20060405d1980 y0pory50 ba por Alterações ao Código Penal, Código do Processo Penal, lei uniforme sobre cheques e legislação complementar J. Marques Borges Lisboa Rei dos Livros [198-?] 86 p. 23 cm Lei n.º 24/81, de 20 de Agosto: alterações ao Código Penal. Lei n.º 25/81, de 21 de Agosto: altera a redacção de vários artigos do Código de Processo Penal. Lei n.º 27/81, de 22 de Agosto: altera alguns artigos do Código Penal. Lei n.º 31/81, de 25 de Agosto: amnistia diversos crimes referentes a veículos automóveis. Decreto-Lei n.º 274/75, de 4 de Junho: viciação de veículos automóveis - crimes incaucionáveis. CÓDIGO PENAL 302225 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 LEI UNIFORME SOBRE CHEQUES, LETRAS, LIVRANÇAS 351924 CHEQUE 320545 VEÍCULO AUTOMÓVEL 241256 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_5_000000000000000_E_51 2022-06-06 PJ7300 413182 PJ PJ PJ17300 PJ5.E.51 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_5_000000000000000_E_52 2022-06-06 PJ7301 413183 PJ PJ PJ17301 PJ5.E.52 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_5_000000000000000_E_53 2022-06-06 PJ7302 413184 PJ PJ PJ17302 PJ5.E.53 2022-06-06 0 MO Oferta