01061nam a2200181   4500001000700000100004100007101000800048200014200056210003600198215001700234330045400251606001900705606003100724606005200755606001100807606002600818740003500844383636  a20060405d1980       y0pory50      ba  apor  aAlterações ao Código Penal, Código do Processo Penal, lei uniforme sobre cheques e legislação complementarfJ. Marques Borges  aLisboacRei dos Livrosd[198-?]  a86 p.d23 cm  aLei n.º 24/81, de 20 de Agosto: alterações ao Código Penal. Lei n.º 25/81, de 21 de Agosto: altera a redacção de vários artigos do Código de Processo Penal. Lei n.º 27/81, de 22 de Agosto: altera alguns artigos do Código Penal. Lei n.º 31/81, de 25 de Agosto: amnistia diversos crimes referentes a veículos automóveis. Decreto-Lei n.º 274/75, de 4 de Junho: viciação de veículos automóveis - crimes incaucionáveis.  aCÓDIGO PENAL  aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL  aLEI UNIFORME SOBRE CHEQUES, LETRAS, LIVRANÇAS  aCHEQUE  aVEÍCULO AUTOMÓVEL  aPortugaltLeis, decretos, etc.