00943nam a2200229 4500 383634 383634 20060405d1941 y0pory50 ba por Alterações ao código das custas judiciais comentado e anotado Carlos Homem de Sá, Alfredo Pinto do Souto Lisboa edição dos autores [1941?] (Lisboa : Editorial Império, 1941) 146 p. 25 cm Decreto-lei n.º 31668. Código das Custas Judiciais - Decreto-lei preambular - Decreto-lei n.º 30688. Decreto-lei n.º 30900. Decreto-lei n.º 31667. Decreto-lei n.º 31669. LEGISLAÇÃO 227776 CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS 23894 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_1_000000000000000_F_29 2022-06-06 PJ2146 413180 PJ PJ PJ12146 PJ1.F.29 2022-06-06 0 MO Oferta