00689nam a2200145 4500001000700000100004100007101000800048200011900056210008100175215001800256330018100274606001900455606003400474740003500508383634 a20060405d1941 y0pory50 ba apor aAlterações ao código das custas judiciaisecomentado e anotadofCarlos Homem de Sá, Alfredo Pinto do Souto aLisboacedição dos autoresd[1941?] (Lisboa : Editorial Império, 1941) a146 p.d25 cm aDecreto-lei n.º 31668. Código das Custas Judiciais - Decreto-lei preambular - Decreto-lei n.º 30688. Decreto-lei n.º 30900. Decreto-lei n.º 31667. Decreto-lei n.º 31669. aLEGISLAÇÃO aCÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS aPortugaltLeis, decretos, etc.