01184nam a2200241 4500 383600 383600 20060314d1997 y0pory50 ba por Procedimento disciplinar Manuel Leal-Henriques 3.ª ed. Lisboa Rei dos Livros 1997 739 p. 24 cm Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. Estatuto Disciplinar dos Magistrados do Ministério Público. Outros estatutos disciplinares: Estatuto dos Magistrados Judiciais; Estatuto dos Funcionários de Justiça; Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária; Estatuto dos Advogados; Estatuto dos Solicitadores; Regulamento Disciplinar da P.S.P. Diversos: regime de férias, faltas e licenças dos funcionários da administração pública. ESTATUTO DISCIPLINAR 271686 PROCEDIMENTO DISCIPLINAR 1169 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_7_000000000000000_D_6 2022-06-06 PJPOR01179 413128 PJ PJ PJ1POR01179 PJ7.D.6 2022-06-06 0 MO Compra Movimento 0 PJ_19_000000000000000_A_25 2022-06-06 PJ26887 413129 PJ PJ PJ126887 PJ19.A.25 2022-06-06 0 MO Compra