20060313d2005 y0pory50 bacreatorCOMISSÃO EUROPEIAtextmonographicRegulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000). DIREITO CIVIL 225788 PROTECÇÃO DE CRIANÇAS 343214 APLICAÇÃO DA LEI 410442 UNIÃO EUROPEIA 224774 383596