01930nam a2200289 4500 383596 383596 20060313d2005 y0pory50 ba por Guia prático para a aplicação do novo Regulamento Bruxelas II Recurso eletrónico [Bruxelas] Comissão Europeia 2005 62 p. 15 cm Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000). Introdução. I. Âmbito da aplicação. II. Quais são os tribunais dos Estados-Membros com competência? III. Transferência para um tribunal mais bem colocado para apreciar a acção. IV. O que sucede quando a mesma acção é instaurada em dois Estados-Membros? V. Como pode uma decisão ser reconhecida e executada noutro Estado-Membro? VI. As disposições em matéria de direito de visita. VII. As disposições em matéria de rapto de criança. VIII. Execução. IX. Audição da criança. X. Cooperação entre as autoridades centrais e entre os tribunais. XI. Relações entre o Regulamento e a Convenção de Haia de 1996 sobre a protecção de menores. Anexo: As acções de divórcio na União Europeia - Resumo suncinto das normas em matéria matrimonial. Quadro. DIREITO CIVIL 225788 PROTECÇÃO DE CRIANÇAS 343214 APLICAÇÃO DA LEI 410442 UNIÃO EUROPEIA 224774 COMISSÃO EUROPEIA 280182 Oferta 0 PJ_19_000000000000000_A_19 2022-06-06 PJ26879 413121 PJ PJ PJ126879 PJ19.A.19 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJCD_59_000000000000000 2022-06-06 PJCD59 413122 PJ PJ PJ1CD59_14 PJCD59 2022-06-06 0 MO Oferta