@book{383596,
	author = {COMISSÃO EUROPEIA },
	title = {Guia prático para a aplicação do novo Regulamento Bruxelas II},
	publisher = {Comissão Europeia},
	year = {2005},
	address = {[Bruxelas]},
	note = {Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000).}
}