02125nam a2200277 4500 383568 383568 20060301d2006 y0pory50 ba por Article 36 Committee rel. Jaime Fernandes Lisboa Departamento Central de Cooperação Internacional. PJ 2006 16 f., anexos 30 cm Relatório da reunião do Comité do Artigo 36 que teve lugar em Bruxelas, em 02 e 03 de Fevereiro de 2006, da qual se destacam as seguintes matérias: programa de trabalho da Presidência no domínio da cooperação judiciária e policial; programa de trabalho no âmbito das relações externas JAI; decisão-quadro do Conselho relativa à aplicação do princípio mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas para efeitos da execução dessas sentenças na UE; arquitectura da segurança interna; relatório sobre a protecção de dados; decisão do Conselho relativa às modalidades de cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-membros; relações externas JAI-Balcãs Ocidentais; terrorismo; informações a respeito das regras de segurança aplicáveis ao tratamento das informações classificadas; princípio da disponibilidade; cooperação aduaneira; proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção de dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal; SIS II (ponto da situação); projecto de decisão do Conselho relativa ao acesso das autoridades dos EM responsáveis pela segurança interna e da Europol ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS). COOPERAÇÃO POLICIAL 233401 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 235481 PROCESSO PENAL 225107 SANÇÃO PENAL 227850 SEGURANÇA INTERNA 243651 PROTECÇÃO DOS DADOS 343089 TERRORISMO 410420 RELATÓRIO 410454 Oferta 0 PJ_18_000000000000000_F_53 2022-06-06 PJ26843 413089 PJ PJ PJ126843 PJ18.F.53 2022-06-06 0 MO Oferta