Article 36 Committee / rel. Jaime Fernandes . - Lisboa : Departamento Central de Cooperação Internacional. PJ, 2006 . - 16 f., anexos; 30 cm
COOPERAÇÃO POLICIAL / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / PROCESSO PENAL / SANÇÃO PENAL / SEGURANÇA INTERNA / PROTECÇÃO DOS DADOS / TERRORISMO / RELATÓRIO /