01236nam a2200229 4500 383543 383543 20060217d1980 y0pory50 ba por Código de Processo Penal anotado e comentado Manuel Lopes Maia Gonçalves 4.ª ed. Coimbra Almedina 1980 1054 p. 23 cm Livro I- Da acção e competência: Título I- Das acções emergentes do crime. Título II- Da competência. Livro II- Do processo: Título I- Disposições gerais. Título II- Da instrução. Título III- Da acusação e defesa. Título IV- Do julgamento. Título V- Da acusação e julgamento no processo de transgressão. Título VI- Da acusação e julgamento em processo sumário. Título VII- Dos processos especiais. Título VIII- Das execuções. Título IX- Dos recursos. Título X- Da revisão das sentenças e despachos. Legislação complementar. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 LEGISLAÇÃO PENAL 275821 Portugal Leis, decretos, etc 320303 Compra 0 PJ_10_000000000000000_B_6 2022-06-06 PJ6744 413055 PJ PJ PJ16744 PJ10.B.6 2022-06-06 0 MO Compra