01047nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200008300056205001300139210002800152215001900180330060000199606003100799606002500830740003400855383543  a20060217d1980       y0pory50      ba  apor  aCódigo de Processo Penaleanotado e comentadofManuel Lopes Maia Gonçalves  a4.ª ed.  aCoimbracAlmedinad1980  a1054 p.d23 cm  aLivro I- Da acção e competência: Título I- Das acções emergentes do crime. Título II- Da competência. Livro II- Do processo: Título I- Disposições gerais. Título II- Da instrução. Título III- Da acusação e defesa. Título IV- Do julgamento. Título V- Da acusação e julgamento no processo de transgressão. Título VI- Da acusação e julgamento em processo sumário. Título VII- Dos processos especiais. Título VIII- Das execuções. Título IX- Dos recursos. Título X- Da revisão das sentenças e despachos. Legislação complementar.  aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL  aLEGISLAÇÃO PENAL  aPortugaltLeis, decretos, etc