01616nam a2200253 4500 383528 9724011550 383528 20060213d1999 y0pory50 ba por Contencioso administrativo anotado - comentado - jurisprudência José Manuel da S. Santos Botelho 2.ª ed. Coimbra Almedina 1999 722 p. 23 cm Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho. Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro (Diploma complementar do E.T.A.F.). Decreto-Lei n.º 40.768, de 8 de Setembro de 1956 - Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo. Decreto-Lei n.º 41.234, de 20 de Agosto de 1957 - Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Código Administrativo. Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho. Decreto-Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967 - Responsabilidade da administração por actos de gestão pública. Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março. Decreto-Lei n.º 41.150, de 12 de Fevereiro de 1959 - Tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas Auditorias Administrativas. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 225071 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 233248 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 271442 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_18_000000000000000_F_10 2022-06-06 PJ26783 413036 PJ PJ PJ126783 PJ18.F.10 2022-06-06 0 MO Compra