01389nam a2200181   4500001000700000010001500007100004100022101000800063200010700071205001300178210002800191215001800219330084000237606003101077606002801108606003601136740003501172383528  a9724011550  a20060213d1999       y0pory50      ba  apor  aContencioso administrativoeanotado - comentado - jurisprudênciafJosé Manuel da S. Santos Botelho  a2.ª ed.  aCoimbracAlmedinad1999  a722 p.d23 cm  aDecreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho. Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro (Diploma complementar do E.T.A.F.). Decreto-Lei n.º 40.768, de 8 de Setembro de 1956 - Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo. Decreto-Lei n.º 41.234, de 20 de Agosto de 1957 - Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Código Administrativo. Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho. Decreto-Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967 - Responsabilidade da administração por actos de gestão pública. Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março. Decreto-Lei n.º 41.150, de 12 de Fevereiro de 1959 - Tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas Auditorias Administrativas.  aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO  aSUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO  aPortugaltLeis, decretos, etc.