01372nam a2200193 4500001000700000090001100007100004100018101000800059200009000067210002600157215001900183300011000202330064800312606003600960606001700996700003701013955001101050995011701061383520 a383520 a20060210d1967 y0pory50 ba apor aA execução das sentenças dos tribunais administrativosfDiogo Freitas do Amaral aCoimbrac[s.n.]d1967 a444 p.d30 cm  aDissertação de Doutoramento em Direito (Ciências Jurídico-Políticas) na Universidade de Lisboa. aIntrodução. Parte I: A execução. Capítulo I - Dever de executar e execução. Capítulo II - Conteúdo da execução. Capítulo III - Regime da execução. Parte II: As causas legitimas de inexecução. Capítulo I - Conceito, caracteres e fundamentos. Capítulo II - Âmbito de aplicação e modos de averiguação. Capítulo III - Apreciação global do sistema. Parte III: As garantias dos administrados contra a inexecução ilícita. Capítulo I - A inexecução ilícita. Capítulo II - As garantias no direito português. Capítulo III - Outras garantias nos direitos estrangeiros. Bibliografia. aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO9233248 aTESE9334284 aAMARALbDiogo Freitas do9162062 xOferta 104PJ_18_000000000000000_F_152022-06-066PJ267749413026aPJcPJfPJ126774kPJ18.F.1n2022-06-06o0rMOxOferta