01173nam a2200157 4500001000700000100004100007101000800048200009000056210002600146215001900172300011000191330064800301606002800949606000900977700002900986383520 a20060210d1967 y0pory50 ba apor aA execução das sentenças dos tribunais administrativosfDiogo Freitas do Amaral aCoimbrac[s.n.]d1967 a444 p.d30 cm aDissertação de Doutoramento em Direito (Ciências Jurídico-Políticas) na Universidade de Lisboa. aIntrodução. Parte I: A execução. Capítulo I - Dever de executar e execução. Capítulo II - Conteúdo da execução. Capítulo III - Regime da execução. Parte II: As causas legitimas de inexecução. Capítulo I - Conceito, caracteres e fundamentos. Capítulo II - Âmbito de aplicação e modos de averiguação. Capítulo III - Apreciação global do sistema. Parte III: As garantias dos administrados contra a inexecução ilícita. Capítulo I - A inexecução ilícita. Capítulo II - As garantias no direito português. Capítulo III - Outras garantias nos direitos estrangeiros. Bibliografia. aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO aTESE aAMARALbDiogo Freitas do