@book{3835,
	author = {Moçambique, Ministério da Justiça. Conselho Constitucional},
	title = {Deliberações e acórdãos do Conselho Constitucional },
	publisher = {Centro de Formação Jurídica e Judiciária},
	year = {2007},
	series = {Jurisprudência},
	address = {Maputo}
}