01049nam a2200229 4500 383449 383449 20060119d1877 y0pory50 ba por Tabella dos emolumentos e salarios judiciaes nos processos civeis e orphanológicos aprovada por carta lei de 12 de Abril de 1877 Lisboa Imprensa Nacional 1877 50 p. 22 cm Carta de lei. Titulo I: Do Supremo Tribunal de Justiça. Titulo II: Das relações. Titulo III: Dos juízos de direito. Titulo IV: Dos juizes ordinários. Titulo V: Dos juízos de paz. Titulo VI: Peritos, tradutores, intérpretes, avaliadores, informadores, partidores e testemunhas. Titulo VII: Disposições gerais. DESPESAS JUDICIAIS 136 PESSOAL 22594 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_2_000000000000000_D_39 2022-06-06 PJ1671 412938 PJ PJ PJ11671 PJ2.D.39 2022-06-06 0 MO Oferta