01253nam a2200217 4500 383443 383443 20060119d1973 y0pory50 ba por Tabela geral do imposto do selo aprovada pelo decreto n.º 21 916, de 28 de Novembro de 1932 actualizada com as alterações introduzidas por diplomas posteriores Lisboa Imprensa Nacional-Casa da Moeda 1973 127 p. 21 cm Decreto n.º 21 916, de 28 de Novembro de 1932. Tabela geral do imposto do selo. Outras isenções. Observações. Legislação complementar: Decreto-Lei n.º 32 854, artigo 1.º. Decreto-Lei n.º 36 608, artigo 5.º. Código Civil , artigos 627.º e 630.º. Decreto-Lei n.º 43 317, artigos 1.º e 2.º. Decreto-Lei n.º 49 397, artigos 3.º, 4.º, 7.º, 8.º e 15.º. Decreto-Lei n.º 49 410, artigo 13.º. Decreto-Lei n.º 325/70, artigo único. Decreto-Lei n.º 653/70, artigo 11.º. Benefícios fiscais. IMPOSTO DE SELO 330610 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_2_000000000000000_D_60 2022-06-06 PJ1799 412931 PJ PJ PJ11799 PJ2.D.60 2022-06-06 0 MO Oferta