01037nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200017100056210005000227215001800277330052200295606002000817606001900837740003500856383443  a20060119d1973       y0pory50      ba  apor  aTabela geral do imposto do seloeaprovada pelo decreto n.º 21 916, de 28 de Novembro de 1932eactualizada com as alterações introduzidas por diplomas posteriores  aLisboacImprensa Nacional-Casa da Moedad1973  a127 p.d21 cm  aDecreto n.º 21 916, de 28 de Novembro de 1932. Tabela geral do imposto do selo. Outras isenções. Observações. Legislação complementar: Decreto-Lei n.º 32 854, artigo 1.º. Decreto-Lei n.º 36 608, artigo 5.º. Código Civil , artigos 627.º e 630.º. Decreto-Lei n.º 43 317, artigos 1.º e 2.º. Decreto-Lei n.º 49 397, artigos 3.º, 4.º, 7.º, 8.º e 15.º. Decreto-Lei n.º 49 410, artigo 13.º. Decreto-Lei n.º 325/70, artigo único. Decreto-Lei n.º 653/70, artigo 11.º. Benefícios fiscais.  aIMPOSTO DE SELO  aLEGISLAÇÃO  aPortugaltLeis, decretos, etc.