01507nam a2200193   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200010300067205001300170210002800183215001800211330085800229606002701087606002701114740004401141955001101185995011701196383372  a383372  a20051214d1984       y0pory50      ba  apor  aCódigo Penal portuguêseanotado e comentado e legislação complementarfM. Maia Gonçalves  a2.ª ed.  aCoimbracAlmedinad1984  a797 p.d23 cm  aIntrodução. Livro I - Parte geral. Título I: Da lei criminal. Título II: Do facto. Título III: Das penas. Título IV: Da escolha e medida da pena. Título V: Da pena relativamente indeterminada. Título VI: Das medidas de segurança. Título VII: Da perda de coisas ou direitos relacionados com o crime. Título VIII: Da queixa e da acusação particular. Título IX: Da extinção da responsabilidade criminal. Título X: Da indemnização de perdas e danos por crime. Título XI: Disposições suplementares. Livro II - Parte especial. Título I: Dos crimes contra as pessoas. Título II: Dos crimes contra a paz e a humanidade. Título III: Dos crimes contra os valores e interesses da vida em sociedade. Título IV: Dos crimes contra o património. Título V: Dos crimes contra o Estado. Legislação complementar.  aCÓDIGO PENAL9302225  aLEGISLAÇÃO9227776  aPortugaltLeis, decretos, etc. 9320303  xCompra  104PJ_18_000000000000000_F_4252022-06-066PJ96389412839aPJcPJfPJ19638kPJ18.F.42n2022-06-06o0rMOxCompra