01308nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200010300056205001300159210002800172215001800200330085800218606001901076606001901095740003601114383372  a20051214d1984       y0pory50      ba  apor  aCódigo Penal portuguêseanotado e comentado e legislação complementarfM. Maia Gonçalves  a2.ª ed.  aCoimbracAlmedinad1984  a797 p.d23 cm  aIntrodução. Livro I - Parte geral. Título I: Da lei criminal. Título II: Do facto. Título III: Das penas. Título IV: Da escolha e medida da pena. Título V: Da pena relativamente indeterminada. Título VI: Das medidas de segurança. Título VII: Da perda de coisas ou direitos relacionados com o crime. Título VIII: Da queixa e da acusação particular. Título IX: Da extinção da responsabilidade criminal. Título X: Da indemnização de perdas e danos por crime. Título XI: Disposições suplementares. Livro II - Parte especial. Título I: Dos crimes contra as pessoas. Título II: Dos crimes contra a paz e a humanidade. Título III: Dos crimes contra os valores e interesses da vida em sociedade. Título IV: Dos crimes contra o património. Título V: Dos crimes contra o Estado. Legislação complementar.  aCÓDIGO PENAL  aLEGISLAÇÃO  aPortugaltLeis, decretos, etc.